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Miguel Medeiros
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Rua do Castilho 14
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9500-042
Ponta Delgada
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218227230
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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16-06-2015
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artigo 13º
nº 1 - onde se lê 3,5kg, proponho ter 5kg.
Nº 2 – proponho a manutenção dos 20kgs (4 pessoas a 5kgs) ser retirado texto “à exceção da captura dos tunídeos, que não pode exceder 1 exemplar, até ao limite máximo global de 3 exemplares por embarcação”
Artigo 16º
Retirar o ponto dois. O ponto 1 é suficiente, dois polvos não alimentam ninguém.
Considerações
No meu entender e após 20 anos de pesca lúdica, todos os pescadores amadores que encontrei são quem mais defende os mares e as suas espécies, sempre contribuído positivamente para o efeito.
No sentido inverso encontra-se a pesca profissional. A exemplo e atestado pela polícia marítima várias vezes ao telefone, as licenças por vós emitidas para recolha de isco vivo junto à costa esgotam as espécies marítimas, pois o peixe miúdo está perto da costa para se alimentar e crescer. As provas de que os pescadores profissionais usam redes e mergulhadores para “limpar” a zona costeira é fácil de arranjar. Basta passear à hora certa pela costa… Legislar quando não se tem noção do que se faz e quando não existem meios de fiscalização, é igual a zero.
Limitem sim o tamanho das espécies que a pesca profissional pode apanhar e cumpra a lei existente de não se poder pescar com redes junto à costa, no espaço de um a dois anos verão a diferença e não é penalizando quem pesca com consciência que vão fazer diferença.
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